Na Sessão da Câmara Municipal da última quarta-feira (16), foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 58/2021 de autoria do Vereador Washington Bortolossi (Cidadania), que obriga os hospitais da cidade a fazerem a comunicação imediata quando registrarem o nascimento de crianças com síndrome de down para instituições, entidades e associações especializadas.
O objetivo da proposta é garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições entidades e associações, por seus profissionais capacitados, com vistas à estimulação precoce; o amparo aos pais, do indispensável ajuste familiar a nova situação com as adaptações e mudanças de hábito inerentes; garantir mais influências positivas no desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças portadoras da Síndrome de Down; proporcionar condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida, suas potencialidades e sua integração efetiva como protagonista produtivo em potencial junto ao contexto social.
“Acredito que a informação e preparo desses pais é fundamental para o cuidado do bebê com síndrome de down, especialmente para estimular o desenvolvimento da criança. Por isso apresentei esse projeto para nossa cidade, que vai garantir essa orientação dos pais e o atendimento completo e imediato ao bebê”, destaca o Vereador.
Foi aprovado em segunda discussão também o Projeto de Lei nº 89/2021, que institui a Política Municipal de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social para dependentes químicos em recuperação.
O projeto prevê que cabe ao Poder Público manter instrumentos de participação da sociedade civil, do dependente químico e de sua família, na formação de políticas públicas de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos. Determina, ainda, que a atuação deve se dar por meio do apoio social e aconselhamento profissional, de forma a evitar ou mitigar o isolamento social causado pela dependência química
Pela lei, por exemplo, terão prioridade na reinserção profissional o paciente que se encontrar em dia com suas consultas e medicações, mediante comprovada participação em programas, reuniões periódicas ou qualquer outro tipo de atividade voltada à prevenção ao uso de substâncias que causem dependência, através de atestado médico avalizando a aptidão.
O Vereador Washington destaca que a nossa cidade já tem alguns serviços específicos voltados para as pessoas em recuperação, mas sentimos a falta de uma política específica para tratamento e reinserção dessas pessoas na sociedade, inclusive no âmbito profissional.
Os projetos seguem agora para sanção do Prefeito Municipal para se tornarem leis no município.
